CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1753
Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.
§ 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

§ 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

1752
ARTIGOS
1754
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 1753 do Código Civil: A Autorização para Alienação de Bens do Menor ou Incapaz

O artigo 1753 do Código Civil trata de uma situação específica e de grande importância: a necessidade de autorização judicial para que os bens pertencentes a menores e incapazes sejam vendidos, dados em pagamento, hipotecados ou alienados de outra forma.

O que o artigo estabelece?

Em termos simples, este artigo determina que, para que bens de um menor de idade (que não tenha atingido a maioridade civil) ou de um incapaz (alguém que, por doença ou deficiência, não tenha discernimento para os atos da vida civil) sejam vendidos, dados como pagamento de dívida, usados como garantia de dívida (hipoteca) ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, é indispensável a prévia autorização do juiz.

Por que essa autorização é necessária?

A principal razão para essa exigência é a proteção do patrimônio de pessoas que não possuem plena capacidade de gerir seus próprios bens. O legislador entende que menores e incapazes são mais vulneráveis a fraudes, maus negócios ou desfalques, e, por isso, o Poder Judiciário atua como um guardião desses bens.

O juiz, ao analisar o pedido de autorização, verificará se a alienação do bem é realmente vantajosa para o menor ou incapaz. Ele levará em consideração se a venda, por exemplo, é necessária para suprir despesas essenciais, como alimentação, saúde ou educação, ou se o valor obtido com a venda será investido de forma segura e rentável em benefício do tutelado.

Quem solicita a autorização?

Geralmente, a solicitação de autorização judicial é feita pelo representante legal do menor ou incapaz, que pode ser o pai, a mãe, o tutor ou curador, dependendo da situação específica.

Quais os procedimentos envolvidos?

O processo judicial para obter essa autorização pode variar, mas geralmente envolve:

  • Petição inicial: O representante legal apresenta ao juiz um pedido formal, explicando os motivos da alienação e demonstrando que ela será benéfica para o tutelado.
  • Documentação: Serão apresentados documentos que comprovem a propriedade do bem, a situação de tutelado do indivíduo e, possivelmente, avaliações do bem para determinar seu valor de mercado.
  • Manifestação do Ministério Público: Em muitos casos, o Ministério Público será acionado para emitir um parecer sobre a legalidade e a conveniência da alienação, atuando como fiscal da lei.
  • Decisão judicial: Com base nas informações apresentadas e no parecer do Ministério Público, o juiz decidirá se concede ou nega a autorização.

Em resumo:

O artigo 1753 do Código Civil é um dispositivo legal que visa salvaguardar o patrimônio de menores e incapazes, impondo a necessidade de controle judicial para qualquer ato que implique na disposição de seus bens. Essa medida garante que tais transações sejam realizadas de forma segura e em benefício daqueles que não têm autonomia plena para gerir seus próprios interesses.